Política de Privacidade
99kbet — Seus Dados Protegidos

Apresentação e Identificação do Controlador

A presente Política de Privacidade regula o tratamento de dados pessoais realizado pela 99kbet ("Controlador", "nós", "nossa plataforma") no âmbito dos serviços de apostas esportivas, cassino ao vivo e demais jogos digitais disponibilizados no domínio 99kbet.cam.

Esta Política foi elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018), bem como com as normas complementares emitidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), e aplica-se a todos os usuários que acessam, cadastram-se ou utilizam os serviços da 99kbet a partir do território brasileiro.

Categorias de Dados Coletados

A 99kbet coleta dados pessoais nas seguintes categorias, conforme a natureza da interação do usuário com a plataforma:

2.1 Dados fornecidos diretamente pelo usuário

2.2 Dados coletados automaticamente

• Endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional e dispositivo utilizado;
• Dados de geolocalização aproximada (com base no IP, não em GPS);
• Histórico de navegação dentro da plataforma (páginas visitadas, tempo de sessão, cliques);
• Informações de cookies, pixels de rastreamento e tecnologias similares (detalhadas no Artigo 09);
• Registros de apostas, jogadas, valores, datas e horários de transações.

Bases Legais para o Tratamento

Todo tratamento de dados pessoais realizado pela 99kbet é fundamentado em ao menos uma das bases legais previstas no Art. 7º da LGPD:

• Execução de contrato (Art. 7º, V): tratamento necessário para a prestação dos serviços contratados pelo usuário, incluindo cadastro, processamento de apostas, depósitos e saques;
• Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II): tratamento exigido pela Lei nº 14.790/2023, regulamentações da SPA, normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e obrigações tributárias;
• Legítimo interesse (Art. 7º, IX): prevenção à fraude, segurança da plataforma, melhoria dos serviços e comunicações relacionadas ao uso da conta, desde que não prevaleçam sobre os direitos fundamentais do titular;
• Consentimento (Art. 7º, I): envio de comunicações de marketing, ofertas e promoções, quando o usuário expressamente consentir por meio das configurações da conta.

Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados pela 99kbet são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Criação, manutenção e gerenciamento da conta do usuário na plataforma;
• Verificação de identidade (KYC) e confirmação de maioridade (18+), conforme obrigação legal;
• Processamento de depósitos, apostas, saques e demais transações financeiras;
• Prevenção e detecção de fraudes, lavagem de dinheiro e atividades ilícitas;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias perante a SPA, Banco Central e demais órgãos competentes;
• Comunicação com o usuário sobre sua conta, transações, alterações nos termos e suporte técnico;
• Envio de comunicações de marketing e promoções, exclusivamente com consentimento expresso;
• Análise estatística e melhoria contínua da plataforma, sempre de forma agregada e anonimizada quando possível;
• Cumprimento de decisões judiciais, arbitrais ou administrativas que determinem o tratamento ou fornecimento de dados.

Compartilhamento de Dados com Terceiros

A 99kbet não vende, não aluga e não cede dados pessoais a terceiros para fins comerciais. O compartilhamento ocorre apenas nos casos estritamente necessários descritos a seguir, sempre com garantias contratuais de confidencialidade e segurança:

5.1 Parceiros operacionais

• Processadores de pagamento: instituições como Pix (Banco Central), Mercado Pago, PicPay, Nubank, Inter, C6 Bank e demais parceiros financeiros, para processamento de depósitos e saques;
• Provedores de jogos: Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, Playtech e demais estúdios, exclusivamente para viabilizar o funcionamento técnico dos jogos;
• Provedores de verificação KYC: empresas especializadas em verificação de identidade e análise de documentos, sob acordo de processamento de dados.

5.2 Autoridades competentes

A 99kbet poderá divulgar dados pessoais a autoridades governamentais, regulatórias, judiciais ou policiais quando legalmente obrigada, mediante ordem judicial, administrativa ou solicitação formal fundamentada em lei, incluindo a SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) e o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).

Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza global de alguns dos nossos provedores de tecnologia e jogos, dados pessoais podem ser transferidos e processados em servidores localizados fora do Brasil. Tais transferências ocorrem apenas nas hipóteses previstas no Art. 33 da LGPD, especialmente quando:

• O país de destino oferece grau de proteção de dados pessoais adequado, conforme deliberação da ANPD;
• Existem garantias contratuais suficientes por meio de cláusulas-padrão de proteção de dados ou normas corporativas globais aprovadas;
• A transferência é necessária para a execução de contrato firmado com o titular ou para a prestação de serviços em nome do titular.

Em qualquer caso, a 99kbet exige que os parceiros internacionais adotem medidas de segurança equivalentes ou superiores às aplicadas no Brasil, conforme a LGPD.

Retenção e Eliminação dos Dados

A 99kbet retém dados pessoais apenas pelo período necessário ao cumprimento das finalidades descritas nesta Política ou para atendimento a obrigações legais. Os prazos gerais de retenção são:

Decorridos os prazos acima, os dados serão eliminados de forma segura por meio de técnicas de destruição irreversível ou anonimizados de modo a que não possam ser associados ao titular.

Segurança dos Dados Pessoais

A 99kbet adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, alteração, divulgação, destruição ou perda acidental, incluindo:

• Criptografia em trânsito via protocolo TLS/SSL de 256 bits em todas as comunicações;
• Armazenamento de dados sensíveis em formato criptografado em repouso;
• Controles de acesso baseados em função (RBAC), com princípio de menor privilégio;
• Monitoramento contínuo de segurança, detecção de intrusões e resposta a incidentes;
• Autenticação de dois fatores (2FA) disponível para contas de usuário;
• Auditoria periódica de sistemas e procedimentos por equipes internas e parceiros especializados;
• Treinamento regular dos colaboradores sobre proteção de dados e segurança da informação.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a 99kbet notificará a ANPD e os titulares afetados nos prazos previstos pela LGPD e pelas normas da autoridade regulatória.

Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A 99kbet utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento da plataforma, melhorar a experiência do usuário e, com consentimento, para fins analíticos e de personalização.

9.1 Tipos de cookies utilizados

Você pode gerenciar as preferências de cookies a qualquer momento nas configurações da sua conta ou nas opções do seu navegador. A desativação de cookies essenciais pode impactar o funcionamento da plataforma.

Proteção de Dados de Menores de Idade

Os serviços da 99kbet são destinados exclusivamente a maiores de 18 anos. A 99kbet não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos. Caso identifiquemos que uma conta foi criada por menor de idade, procederemos ao encerramento imediato da conta e à exclusão dos respectivos dados, conforme previsto no Art. 14 da LGPD.

Como Exercer seus Direitos

Para exercer qualquer dos direitos garantidos pelo Art. 18 da LGPD, o titular dos dados deve encaminhar solicitação formal para o endereço de e-mail [email protected], com o assunto "Solicitação LGPD — [Tipo de Direito]", incluindo:

• Nome completo e CPF do titular;
• Descrição clara e objetiva do direito que deseja exercer;
• Cópia de documento de identificação válido (RG, CNH ou Passaporte).

A 99kbet responderá à solicitação no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, conforme estabelece a LGPD. Em casos de maior complexidade, o prazo poderá ser prorrogado por igual período, mediante comunicação ao titular com justificativa.

Caso o titular não esteja satisfeito com a resposta recebida, poderá apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), pelo portal gov.br/anpd.

Encarregado de Dados (DPO)

Nos termos do Art. 41 da LGPD, a 99kbet designou um Encarregado de Dados (Data Protection Officer — DPO), responsável por:

• Receber e responder às solicitações dos titulares sobre o tratamento de seus dados pessoais;
• Comunicar-se com a ANPD e demais autoridades competentes;
• Orientar os colaboradores da 99kbet sobre boas práticas de proteção de dados;
• Supervisionar a conformidade da plataforma com a LGPD e demais normas de privacidade.

Alterações nesta Política de Privacidade

A 99kbet reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, para refletir mudanças nos serviços oferecidos, na legislação aplicável ou nas práticas de tratamento de dados. Alterações relevantes serão comunicadas aos titulares por e-mail cadastrado e/ou por aviso destacado na plataforma, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor.

O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação da versão atualizada desta Política. A versão mais recente estará sempre disponível na página Política de Privacidade do site, com indicação da data de última atualização.

Legislação Aplicável e Foro

Esta Política de Privacidade é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela:

• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet;
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei nº 14.790/2023 — Regulamentação de Apostas de Quota Fixa no Brasil.

Para a resolução de quaisquer litígios decorrentes desta Política, fica eleito o foro da comarca de Brasília, Distrito Federal, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Esta Política entra em vigor na data de sua publicação — 01/01/2026 — e substitui integralmente todas as versões anteriores.